REsp 2140202 - DECISAO

REsp 2140202 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão capaz de ensejar reforma com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada, posteriormente reformada, está em conformidade com a orientação vinculante do Tema 692/STJ e com a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se a determinação de devolução dos valores relativos ao período indicado e majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARLUCE DE SOUZA LINS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Verbas Previdenciárias, Temas Repetitivos (tema 692), Juízo De Retratação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Verbas Previdenciárias Temas Repetitivos (tema 692) Juízo De Retratação Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARLUCE DE SOUZA LINS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de decisão judicial que antecipou tutela e foi posteriormente reformada
  2. 2 aplicação e alcance do Tema 692/STJ e da reafirmação contida na Pet 12.482/DF
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão capaz de ensejar reforma com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada, posteriormente reformada, está em conformidade com a orientação vinculante do Tema 692/STJ e com a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se a determinação de devolução dos valores relativos ao período indicado e majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Manter o acórdão originário que negou provimento à apelação e determinou a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente reformada no período de 11/8/2007 a 1/11/2012
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC