AREsp 2747959 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 735 do STF e Súmula 7 do STJ), concluiu-se que não houve omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC e que a revisão das conclusões sobre os requisitos da tutela antecipada demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: VALERIANA HELCIAS MANHANI; Correquerido: Edmilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição Intercorrente, Gratuidade Processual
Processual Civil Tutela Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Art. 1.022 Do CPC Prescrição Intercorrente Gratuidade Processual

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Parties

VALERIANA HELCIAS MANHANI

Agravante

Edmilson

Correquerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF quanto à impossibilidade de reexame de decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 735 do STF e Súmula 7 do STJ), concluiu-se que não houve omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC e que a revisão das conclusões sobre os requisitos da tutela antecipada demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.