AREsp 2970835 - DECISAO

AREsp 2970835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional reconheceu ilegitimidade passiva da Unimed Porto Alegre com base na ausência de dúvida sobre o contratante (contrato celebrado com Unimed Rio) e a revisão das questões relativas ao deferimento/indeferimento da tutela antecipada exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e, por analogia, pela Súmula 735/STF; assim, não se admite recurso especial contra decisão que versa sobre medida liminar/antecipatória, salvo violação direta de dispositivo disciplinador da medida.

Parties
Agravante/recorrente: JESSICA DA CUNHA MAAHS E OUTRA; Recorrida/parte Demandada: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA; Parte Demandada: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Parte Demandada: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Recurso Especial Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Tutela Antecipada Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

JESSICA DA CUNHA MAAHS E OUTRA

Agravante/recorrente

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Recorrida/parte Demandada

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Parte Demandada

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Recurso Especial Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que revogou tutela antecipada
  2. 2 ilegitimidade passiva da Unimed Porto Alegre
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional reconheceu ilegitimidade passiva da Unimed Porto Alegre com base na ausência de dúvida sobre o contratante (contrato celebrado com Unimed Rio) e a revisão das questões relativas ao deferimento/indeferimento da tutela antecipada exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e, por analogia, pela Súmula 735/STF; assim, não se admite recurso especial contra decisão que versa sobre medida liminar/antecipatória, salvo violação direta de dispositivo disciplinador da medida.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.