AREsp 2651637 - ACORDAO

AREsp 2651637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava rediscutir decisão que concedeu tutela antecipada, hipótese em que não se trata de pronunciamento definitivo do tribunal de origem e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREUSA MARIA CAVALCANTE DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Agravo Interno
Processual Civil Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREUSA MARIA CAVALCANTE DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava rediscutir decisão que concedeu tutela antecipada, hipótese em que não se trata de pronunciamento definitivo do tribunal de origem e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.