REsp 1788476 - ACORDAO

REsp 1788476 - ACORDAO

O Tribunal, reafirmando a tese do Tema n. 692/STJ e a interpretação adotada na Pet n. 12.482/DF, decidiu que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, permitindo a devolução por meio de desconto em benefício ativo de até 30% mesmo quando se trate de benefício de valor mínimo, afastando a criação de exceções pelo tribunal a quo; por isso deu provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Desconto Sobre Benefício De Valor Mínimo, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Desconto Sobre Benefício De Valor Mínimo Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução dos valores recebidos em antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em benefício ativo de até 30% mesmo em benefício de valor mínimo
  3. 3 Limites impostos pelo tribunal a quo (garantia do mínimo existencial e não redução abaixo do salário-mínimo) versus interpretação da Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, reafirmando a tese do Tema n. 692/STJ e a interpretação adotada na Pet n. 12.482/DF, decidiu que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, permitindo a devolução por meio de desconto em benefício ativo de até 30% mesmo quando se trate de benefício de valor mínimo, afastando a criação de exceções pelo tribunal a quo; por isso deu provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991