REsp 2228685 - DECISAO

REsp 2228685 - DECISAO

Devido à reafirmação do entendimento firmado no Tema 692/STJ e à clareza da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (após alteração legislativa), o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, aplicando-se a tese vinculante do Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 incidência ou não da jurisprudência do STF sobre irrepetibilidade dos valores

Ratio Decidendi

Devido à reafirmação do entendimento firmado no Tema 692/STJ e à clareza da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (após alteração legislativa), o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, aplicando-se a tese vinculante do Tema 692/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ