REsp 2229305 - DECISAO

REsp 2229305 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Modulação De Efeitos, Bom Fé, Honorários Periciais
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Modulação De Efeitos Bom Fé Honorários Periciais

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015