REsp 2228052 - DECISAO

REsp 2228052 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ entendeu que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor à devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, sendo possível a restituição por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido, nos termos do art.115, II, da Lei nº 8.213/1991 (na redação compatibilizada com a Lei nº 13.846/2019); por isso o recurso especial foi provido para determinar que a restituição observe o referido dispositivo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Irrepeatibilidade, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Lei 8.213/1991 Art. 115 II, Lei 13.846/2019
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Irrepeatibilidade Tema 692/stj Tema 799/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cobrança em cumprimento de sentença de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre jurisprudência do STJ (Tema 692) e do STF (Tema 799) sobre a repetição de valores previdenciários
  3. 3 Efeito da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.846/2019 no art.115, II, da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ entendeu que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor à devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, sendo possível a restituição por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido, nos termos do art.115, II, da Lei nº 8.213/1991 (na redação compatibilizada com a Lei nº 13.846/2019); por isso o recurso especial foi provido para determinar que a restituição observe o referido dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  • Publique-se. Intimem-se.