REsp 2169950 - DECISAO

REsp 2169950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo suficiente e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126 do STJ); adicionalmente, o recorrente deixou de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Norival Moreira Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação De Liminar, Restituição De Valores, Súmula 126 Do STJ, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação De Liminar Restituição De Valores Súmula 126 Do STJ Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Norival Moreira Sampaio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Restituição de valores recebidos sob tutela provisória posteriormente revogada por mudança jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ sobre admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo suficiente e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126 do STJ); adicionalmente, o recorrente deixou de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula n. 126 do STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.