REsp 2092725 - DECISAO

REsp 2092725 - DECISAO

Aplicou-se a orientação do Tema 692/STJ no sentido de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à restituição dos valores recebidos, mas tal devolução deve ser executada preservando-se montante capaz de garantir o mínimo existencial; não se admite desconto quando o benefício for de valor mínimo e, constatados recursos além do mínimo, o percentual a ser descontado deve ser fixado pelo juízo a quo sem restringir desproporcionalmente o padrão de vida do segurado e de sua família.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ, com preservação do mínimo existencial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Mínimo Existencial, Tema 692/stj, Juízo De Retratação
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Mínimo Existencial Tema 692/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto a 30% e preservação do mínimo existencial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 (citados art. 115, II e art. 115, III)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação do Tema 692/STJ no sentido de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à restituição dos valores recebidos, mas tal devolução deve ser executada preservando-se montante capaz de garantir o mínimo existencial; não se admite desconto quando o benefício for de valor mínimo e, constatados recursos além do mínimo, o percentual a ser descontado deve ser fixado pelo juízo a quo sem restringir desproporcionalmente o padrão de vida do segurado e de sua família.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ, com preservação do mínimo existencial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS
  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, observando-se a preservação do mínimo existencial