REsp 2099620 - DECISAO

REsp 2099620 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ, ressalvando que a restituição deve observar a limitação de desconto que não exceda 30% do benefício em pagamento e a preservação do mínimo existencial, cabendo ao juízo a quo aferir concretamente os montantes a serem preservados e a possibilidade de desconto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Mínimo Existencial, Interpretação Conforme a Constituição, Ressarcimento Por Dano Processual, Impenhorabilidade
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Mínimo Existencial Interpretação Conforme a Constituição Ressarcimento Por Dano Processual +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto a 30% do benefício em pagamento
  3. 3 Preservação do mínimo existencial e impossibilidade de desconto em benefício de valor mínimo

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ, ressalvando que a restituição deve observar a limitação de desconto que não exceda 30% do benefício em pagamento e a preservação do mínimo existencial, cabendo ao juízo a quo aferir concretamente os montantes a serem preservados e a possibilidade de desconto.

Court Disposition

provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, observando as limitações delineadas no Tema 692/STJ (possibilidade de desconto que não exceda 30% do benefício em pagamento e preservação do mínimo existencial).
  • Encaminhar ao juízo a quo a aferição concreta dos montantes a preservar e do percentual aplicável, oportunizando manifestação prévia do devedor quando necessário.