AREsp 2963243 - DECISAO

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O STJ concluiu que, conforme o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e sua complementação (Pet 12.482/DF), a reforma de decisão que concedeu tutela antecipada impõe a devolução dos valores pagos, com possibilidade de desconto mensal de até 30% e liquidação nos próprios autos, e que o acórdão do Tribunal de origem que afastou a devolução por entender haver trânsito em julgado anterior à guinada jurisprudencial diverge da jurisprudência desta Corte e deve ser reformado; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores pagos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Modulação De Efeitos Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à devolução de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos (art. 520, II, CPC)
  3. 3 Distinguishing por trânsito em julgado anterior à guinada jurisprudencial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, conforme o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e sua complementação (Pet 12.482/DF), a reforma de decisão que concedeu tutela antecipada impõe a devolução dos valores pagos, com possibilidade de desconto mensal de até 30% e liquidação nos próprios autos, e que o acórdão do Tribunal de origem que afastou a devolução por entender haver trânsito em julgado anterior à guinada jurisprudencial diverge da jurisprudência desta Corte e deve ser reformado; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores pagos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.
  • Publique-se.