REsp 2209075 - DECISAO

REsp 2209075 - DECISAO

Havendo dissenso do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do STJ nos recursos repetitivos (Tema 692/STJ e reafirmação pela Pet n. 12.482/DF), procedeu-se à reforma do julgado e ao provimento do recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do precedente vinculante, não se aplicando na espécie exceção por mudança jurisprudencial ou modulação de efeitos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte recorrida (segurada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida (segurada)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT; Pet n. 12.482/DF)
  3. 3 Possibilidade de exceção à devolução por boa-fé e natureza alimentar do benefício

Ratio Decidendi

Havendo dissenso do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do STJ nos recursos repetitivos (Tema 692/STJ e reafirmação pela Pet n. 12.482/DF), procedeu-se à reforma do julgado e ao provimento do recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do precedente vinculante, não se aplicando na espécie exceção por mudança jurisprudencial ou modulação de efeitos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ (possibilidade de desconto de até 30% do benefício eventualmente pago)
  • Publicar-se