AREsp 2922558 - DECISAO

AREsp 2922558 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar fundamentos utilizados por instâncias de origem em decisões precárias sobre concessão ou indeferimento de tutela antecipada (aplicação da Súmula 735/STF), e o eventual reexame da ocorrência dos requisitos de urgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem assentou, com base em parecer técnico da CETESB e na presunção de legitimidade dos atos administrativos, que é necessária prova técnica para infirmar a regularidade do projeto, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: SP Trans
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Licenciamento Ambiental, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Tutela Antecipada Licenciamento Ambiental Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735 STF +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

SP Trans

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisões precárias de tutela antecipada
  2. 2 presunção de legitimidade dos atos administrativos perante parecer técnico administrativo
  3. 3 vedação ao reexame de questões fáticas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar fundamentos utilizados por instâncias de origem em decisões precárias sobre concessão ou indeferimento de tutela antecipada (aplicação da Súmula 735/STF), e o eventual reexame da ocorrência dos requisitos de urgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem assentou, com base em parecer técnico da CETESB e na presunção de legitimidade dos atos administrativos, que é necessária prova técnica para infirmar a regularidade do projeto, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.