TutAntAnt 628 - DECISAO

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Indeferimento da tutela antecipada porque, em juízo perfunctório, não restou demonstrado o fumus boni iuris; o acórdão de origem concluiu pela ocorrência de dolo e transferência fraudulenta das ações, aplicando a decadência do art. 178 do CC em vez da alegada pelo requerente art. 119 do CC, de modo que faltou requisito intrínseco para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Parties
Requerentes: WAGNER ALEVES DE SANTANA e OUTRAS; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Penhora on Line, Decadência, Dolo, Honorários Sucumbenciais, Caução
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Penhora on Line Decadência Dolo +2 more

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Parties

WAGNER ALEVES DE SANTANA e OUTRAS

Requerentes

requerida

Requerida

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 periculum in mora (urgência)
  2. 2 fumus boni iuris (probabilidade do direito)
  3. 3 apreciação da decadência: art. 119 CC vs art. 178 CC

Ratio Decidendi

Indeferimento da tutela antecipada porque, em juízo perfunctório, não restou demonstrado o fumus boni iuris; o acórdão de origem concluiu pela ocorrência de dolo e transferência fraudulenta das ações, aplicando a decadência do art. 178 do CC em vez da alegada pelo requerente art. 119 do CC, de modo que faltou requisito intrínseco para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Ante o exposto, indefiro o pedido.
  • Publique-se.