AREsp 2918406 - DECISAO

AREsp 2918406 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial intentava, em essência, reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada, matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância à luz da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 735/STF; além disso, a controvérsia envolvendo a cobertura do tratamento foi apreciada pelo tribunal de origem quanto aos requisitos da liminar, que concluiu pela sua presença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Liminar, Recurso Especial, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Lei N. 9.656/1998 (art. 10)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Liminar Recurso Especial Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede ou nega tutela antecipada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 obrigação de plano de saúde de custear tratamento prescrito por profissional da saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial intentava, em essência, reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada, matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância à luz da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 735/STF; além disso, a controvérsia envolvendo a cobertura do tratamento foi apreciada pelo tribunal de origem quanto aos requisitos da liminar, que concluiu pela sua presença.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.