REsp 2220904 - DECISAO

REsp 2220904 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque a tutela de urgência pretendida teria caráter satisfativo que esgota o objeto da ação, vedada pelo art. 300, §3º do CPC; ademais, reconheceu-se a competência do Município para regulamentar tecnicamente a recomposição asfáltica de vias públicas em razão da sua competência para assuntos de interesse local e da condição de Poder Concedente, e aplicaram-se limites processuais ao reexame de decisão interlocutória (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Recorrido: Município de Araguaína
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Competência Municipal, Serviços Públicos Delegados, Recomposição Asfáltica, Controle Jurisdicional De Medidas Interlocutórias, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Tutela Antecipada Tutela De Urgência Competência Municipal Serviços Públicos Delegados Recomposição Asfáltica Controle Jurisdicional De Medidas Interlocutórias +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

Município de Araguaína

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza da tutela antecipada requerida (satisfativa que esgota o objeto da ação)
  2. 2 Competência do Município/Poder Concedente para regulamentar tecnicamente serviços públicos delegados e fixar padrões de recomposição asfáltica
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto a argumentos da recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque a tutela de urgência pretendida teria caráter satisfativo que esgota o objeto da ação, vedada pelo art. 300, §3º do CPC; ademais, reconheceu-se a competência do Município para regulamentar tecnicamente a recomposição asfáltica de vias públicas em razão da sua competência para assuntos de interesse local e da condição de Poder Concedente, e aplicaram-se limites processuais ao reexame de decisão interlocutória (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos dispositivos da Resolução SEINFRA nº 001/2024
  • Embargos de declaração rejeitados nos autos de origem