REsp 2153858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS porque, na linha do Tema 692/STJ reafirmado pela Pet. 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou a tutela impõe a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto de até 30% do benefício, e a exceção à devolução só se aplica quando a mudança jurisprudencial for acompanhada da modulação de efeitos pelo tribunal que a promoveu, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: Armin Moraes da Silva; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Modulação De Efeitos, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 692/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Modulação De Efeitos Recursos Especiais Repetitivos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Armin Moraes da Silva

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de cobrança/executação nos próprios autos independentemente de comando expresso no título
  3. 3 Exceção à devolução quando a revogação decorre de mudança superveniente da jurisprudência e há modulação de efeitos pelo tribunal que promoveu a alteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS porque, na linha do Tema 692/STJ reafirmado pela Pet. 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou a tutela impõe a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto de até 30% do benefício, e a exceção à devolução só se aplica quando a mudança jurisprudencial for acompanhada da modulação de efeitos pelo tribunal que a promoveu, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS determinando a repetição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago