AREsp 2935128 - DECISAO

AREsp 2935128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses federais apontadas pelo recorrente não foram objeto de deliberação no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo óbices sumulares (Súmula 282/STF por analogia e Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão de revisar a razoabilidade do valor das astreintes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.; Recorrido: Município de Paraíba do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares, Revisão De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Tutela Antecipada Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Súmulas E Óbices Sumulares Revisão De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante/recorrente

Município de Paraíba do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em instância especial
  3. 3 competência do Judiciário para impor critérios técnicos a concessionária/regulação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses federais apontadas pelo recorrente não foram objeto de deliberação no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo óbices sumulares (Súmula 282/STF por analogia e Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão de revisar a razoabilidade do valor das astreintes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.