REsp 2227903 - DECISAO

REsp 2227903 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela irrepetibilidade da verba alimentar recebida de boa-fé, determinando que tal caráter alimentar e a boa-fé do beneficiário impedem a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com fundamento em decisões do STF (Tema 799) e no princípio da dignidade da pessoa humana; por sua vez, a questão da possibilidade de execução nos próprios autos e da devolução foi objeto de análise na jurisprudência do STJ, especialmente no Tema 692 e na revisão posterior, mas no caso concreto prevaleceu o fundamento da irrepetibilidade da verba alimentar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Irrepeatibilidade Da Verba Alimentar, Cumprimento De Sentença
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Irrepeatibilidade Da Verba Alimentar Cumprimento De Sentença

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Se a restituição pode ser cobrada nos próprios autos (execução nos próprios autos)
  3. 3 Irrepetibilidade da verba alimentar recebida de boa-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela irrepetibilidade da verba alimentar recebida de boa-fé, determinando que tal caráter alimentar e a boa-fé do beneficiário impedem a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com fundamento em decisões do STF (Tema 799) e no princípio da dignidade da pessoa humana; por sua vez, a questão da possibilidade de execução nos próprios autos e da devolução foi objeto de análise na jurisprudência do STJ, especialmente no Tema 692 e na revisão posterior, mas no caso concreto prevaleceu o fundamento da irrepetibilidade da verba alimentar.