REsp 2226528 - DECISAO

REsp 2226528 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF) e com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, autorizando a restituição por desconto que não exceda 30% do benefício em manutenção e a liquidação nos próprios autos; assim, não cabe reforma da decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Desconto Em Folha, Honorários Advocatícios, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Desconto Em Folha Honorários Advocatícios Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação da cobrança a 30% do benefício ainda em pagamento
  3. 3 modalidade de cobrança: liquidação nos próprios autos versus inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF) e com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, autorizando a restituição por desconto que não exceda 30% do benefício em manutenção e a liquidação nos próprios autos; assim, não cabe reforma da decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor das parcelas vencidas, incluindo os valores pagos em antecipação de tutela