REsp 1818826 - DECISAO

REsp 1818826 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo aplicado o entendimento de que, no caso de verba previdenciária de caráter alimentar e comprovada boa-fé da beneficiária, é inviável a restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; fundamenta-se também no art. 255, §4º, I, do RISTJ para a nãoConhecimento.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrida: autora (beneficiária/pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Administrativo Tutela Antecipada Restituição De Valores Irrepetibilidade Dos Alimentos Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +1 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

autora (beneficiária/pensionista)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos a benefícios previdenciários
  3. 3 pretendida violação aos arts. 187, 876 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo aplicado o entendimento de que, no caso de verba previdenciária de caráter alimentar e comprovada boa-fé da beneficiária, é inviável a restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; fundamenta-se também no art. 255, §4º, I, do RISTJ para a nãoConhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º