REsp 2178504 - ACORDAO

REsp 2178504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte seguiu a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ autorizando a devolução de valores pagos por tutela antecipada revogada, e porque o INSS, nas razões do recurso especial, indicou os dispositivos legais supostamente violados e impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a Súmula 284/STF não é aplicável para impedir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIANA APARECIDA FERNANDES TURINA ALVES; Agravado: INSS (autarquia previdenciária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação, Devolução De Valores, Súmula 284/stf, Tema 692/stj, Irredutibilidade/irrepetibilidade De Alimentos, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação Devolução De Valores Súmula 284/stf Tema 692/stj Irredutibilidade/irrepetibilidade De Alimentos +1 more

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Parties

ELIANA APARECIDA FERNANDES TURINA ALVES

Agravante

INSS (autarquia previdenciária)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência ou inaplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ acerca da restituição de valores pagos por tutela antecipada revogada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte seguiu a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ autorizando a devolução de valores pagos por tutela antecipada revogada, e porque o INSS, nas razões do recurso especial, indicou os dispositivos legais supostamente violados e impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a Súmula 284/STF não é aplicável para impedir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.