REsp 2040927 - DECISAO

REsp 2040927 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e está em consonância com a orientação vinculante do STJ sobre o Tema Repetitivo 692/STJ; ademais, a matéria relativa à devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional (Tema 799/STF), de modo que não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema Repetitivo 692/stj, Tema 339 STF, Tema 799 STF
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Tutela Antecipada Devolução De Valores Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema Repetitivo 692/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e está em consonância com a orientação vinculante do STJ sobre o Tema Repetitivo 692/STJ; ademais, a matéria relativa à devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional (Tema 799/STF), de modo que não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Nego provimento ao agravo interno