AREsp 3047803 - DECISAO

AREsp 3047803 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria estava solucionada pelo rito repetitivo (Tema 692/STJ) e a Corte de origem concluiu que não houve mudança superveniente da jurisprudência dominante quanto à conversão de tempo comum em especial; portanto aplica-se a tese do STJ sobre devolução dos valores com possibilidade de desconto até 30%, sendo também vedado reexaminar provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ronildo Antônio Silveira de Lima; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Modulação De Efeitos, Jurisprudência Dominante, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Conversão De Tempo Comum Em Especial Modulação De Efeitos Jurisprudência Dominante Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Ronildo Antônio Silveira de Lima

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção prevista no Tema 692/STJ quanto à mudança superveniente de jurisprudência
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada e limite de desconto de até 30%
  3. 3 Se houve alteração superveniente da jurisprudência sobre conversão de tempo comum em especial que justificasse a irrepetibilidade dos valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria estava solucionada pelo rito repetitivo (Tema 692/STJ) e a Corte de origem concluiu que não houve mudança superveniente da jurisprudência dominante quanto à conversão de tempo comum em especial; portanto aplica-se a tese do STJ sobre devolução dos valores com possibilidade de desconto até 30%, sendo também vedado reexaminar provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se