REsp 2229628 - DECISAO

REsp 2229628 - DECISAO

Houve divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ e à disciplina legal (art. 115, II, Lei n. 8.213/1991): por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento do STJ (Tema 692).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Irrepetibilidade De Verbas Alimentares, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Irrepetibilidade De Verbas Alimentares Tema 692/stj Tema 799/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos
  2. 2 Existência de título executivo que autorize o cumprimento de sentença iniciado pelo INSS

Ratio Decidendi

Houve divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ e à disciplina legal (art. 115, II, Lei n. 8.213/1991): por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento do STJ (Tema 692).

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, conforme entendimento do STJ no Tema n. 692
  • Publique-se