REsp 2230091 - DECISAO

REsp 2230091 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que a tese consolidada no Tema 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 impõem a devolução dos valores de benefícios previdenciários percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo possível a cobrança mediante desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago, não sendo legítima a criação de exceção à devolução sem declaração de inconstitucionalidade da norma.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limite de desconto em benefício ativo (30%) previsto no Tema 692/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do mínimo existencial como impedimento ao desconto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que a tese consolidada no Tema 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 impõem a devolução dos valores de benefícios previdenciários percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo possível a cobrança mediante desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago, não sendo legítima a criação de exceção à devolução sem declaração de inconstitucionalidade da norma.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Autorizar que a devolução seja feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago