AREsp 2631867 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão relativa a tutela antecipada (medida precária e não definitiva), aplica‑se analogicamente a Súmula 735 do STF, tornando inadequado o recurso especial que busca rediscutir o mérito da tutela; além disso, a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência exigiria exame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735/stf E Súmula 7/stj, Plano De Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tutela Antecipada Súmula 735/stf E Súmula 7/stj Plano De Saúde Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela antecipada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão relativa a tutela antecipada (medida precária e não definitiva), aplica‑se analogicamente a Súmula 735 do STF, tornando inadequado o recurso especial que busca rediscutir o mérito da tutela; além disso, a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência exigiria exame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.