AREsp 2478054 - DECISAO

AREsp 2478054 - DECISAO

A decisão apontada como objeto do recurso especial é de caráter precário/antecipatório e foi proferida com base em elementos probatórios e interpretação do regulamento do plano; por força da Súmula 735/STF e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se admite o recurso especial para reexaminar a concessão da tutela antecipada, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Fundação Itaú Unibanco - Previdência Complementar; 2ª Agravada / Ex Cônjuge / Recorrida: Elisa Maria Wellish de Oliveira; Instituidor/participante (falecido): Gerson Neves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Manejado Em Face De Acórdão Que Concedeu Tutela Antecipada/depósito Judicial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Previdência Privada Complementar, Suplementação De Pensão Por Morte, Dependência Para Fins Previdenciários, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Privado Direito De Família Tutela Antecipada Previdência Privada Complementar Suplementação De Pensão Por Morte Dependência Para Fins Previdenciários Recurso Especial +2 more

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Parties

Fundação Itaú Unibanco - Previdência Complementar

Agravante

Elisa Maria Wellish de Oliveira

2ª Agravada / Ex Cônjuge / Recorrida

Gerson Neves de Oliveira

Instituidor/participante (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interposto / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Manejado Em Face De Acórdão Que Concedeu Tutela Antecipada/depósito Judicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 controvérsia sobre a qualidade de dependente para fins de recebimento de suplementação de pensão por morte em plano de previdência privada
  3. 3 possibilidade de depósito judicial dos valores litigiosos até decisão de mérito

Ratio Decidendi

A decisão apontada como objeto do recurso especial é de caráter precário/antecipatório e foi proferida com base em elementos probatórios e interpretação do regulamento do plano; por força da Súmula 735/STF e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se admite o recurso especial para reexaminar a concessão da tutela antecipada, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Intimem-se.