AREsp 2940696 - ACORDAO
O agravo foi conhecido mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7 do STJ), recaía sobre decisão provisória (Súmula 735 do STF) e a alegação relativa ao art. 1.026 do CPC era meramente enunciativa, sem demonstração objetiva da contrariedade, atraindo a Súmula 284 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Tutela Antecipada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 se a análise dos requisitos da tutela provisória em recurso especial esbarra nas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ
- 2 se houve violação ao art. 1.026 do CPC por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7 do STJ), recaía sobre decisão provisória (Súmula 735 do STF) e a alegação relativa ao art. 1.026 do CPC era meramente enunciativa, sem demonstração objetiva da contrariedade, atraindo a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Não majorar os honorários recursais
Full Case Text
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