REsp 2142399 - DECISAO

REsp 2142399 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ — segundo o qual a reforma de decisão que concedeu tutela antecipada impõe a restituição dos valores recebidos, permitindo-se a liquidação nos próprios autos e o desconto de até 30% do benefício — o STJ deu provimento ao recurso especial do INSS para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Execução Provisória, Liquidação Nos Próprios Autos, Modulação De Efeitos, Tema Repetitivo
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Execução Provisória Liquidação Nos Próprios Autos Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação dos valores devidos nos próprios autos
  3. 3 Limitação do desconto a 30% do benefício ainda pago

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ — segundo o qual a reforma de decisão que concedeu tutela antecipada impõe a restituição dos valores recebidos, permitindo-se a liquidação nos próprios autos e o desconto de até 30% do benefício — o STJ deu provimento ao recurso especial do INSS para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
  • Observar a possibilidade de liquidação nos mesmos autos e o desconto de até 30% do benefício, nos termos do Tema 692/STJ e do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).