AREsp 2575103 - ACORDAO
O acórdão impugnado tem natureza precária e provisória por ter sido proferido em tutela antecipada; tal decisão não constitui causa decidida nos termos da Súmula 735 do STF e eventual revisão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Tutela Antecipada, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em sede de tutela antecipada
- 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
- 3 Requisito constitucional do exaurimento da jurisdição ordinária
Ratio Decidendi
O acórdão impugnado tem natureza precária e provisória por ter sido proferido em tutela antecipada; tal decisão não constitui causa decidida nos termos da Súmula 735 do STF e eventual revisão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment