REsp 2103281 - DECISAO

REsp 2103281 - DECISAO

O Tribunal reafirmou o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e concluiu que, não ocorrendo modulação dos efeitos por alteração jurisprudencial, os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, observando-se o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, permitindo-se a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente devido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Verba Alimentar, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Verba Alimentar Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Alcance do Tema 692/STJ e limite de desconto de 30% sobre benefícios
  3. 3 Exceção quanto à irrepetibilidade de valores de natureza alimentar e boa-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirmou o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e concluiu que, não ocorrendo modulação dos efeitos por alteração jurisprudencial, os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, observando-se o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, permitindo-se a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente devido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692
  • Publique-se. Intimem-se.