REsp 2224221 - DECISAO

REsp 2224221 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga o autor da ação a devolver os valores percebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, nos termos do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 13.846/2019), independentemente da natureza alimentar do benefício e da boa-fé do beneficiário, admitindo-se a devolução mediante desconto que não exceda 30% de eventual benefício ainda devido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora / recorrida (não nomeada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefício Previdenciário, Incapacidade Temporária, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefício Previdenciário Incapacidade Temporária Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora / recorrida (não nomeada no acórdão)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 13.846/2019) sobre a repetição de valores previdenciários
  3. 3 Efeito da natureza alimentar do benefício e da boa-fé do beneficiário sobre o dever de restituição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga o autor da ação a devolver os valores percebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, nos termos do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 13.846/2019), independentemente da natureza alimentar do benefício e da boa-fé do beneficiário, admitindo-se a devolução mediante desconto que não exceda 30% de eventual benefício ainda devido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pela recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • A devolução poderá ser efetivada por desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago