REsp 2059487 - DECISAO

REsp 2059487 - DECISAO

Dever de restituição decorre da provisoriedade e reversibilidade da tutela antecipada e da orientação consolidada no Tema 692/STJ, reforçada pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela MP 871/2019 e Lei 13.846/2019); a restituição é devida independentemente da natureza alimentar da verba ou da boa-fé do segurado, admitindo-se a liquidação nos próprios autos e o desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Execução Provisória, Modulação De Efeitos, Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Execução Provisória Modulação De Efeitos Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do art.115, II, da Lei 8.213/1991 sobre devolução
  3. 3 Efeito da natureza alimentar e da boa-fé do segurado na devolução

Ratio Decidendi

Dever de restituição decorre da provisoriedade e reversibilidade da tutela antecipada e da orientação consolidada no Tema 692/STJ, reforçada pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela MP 871/2019 e Lei 13.846/2019); a restituição é devida independentemente da natureza alimentar da verba ou da boa-fé do segurado, admitindo-se a liquidação nos próprios autos e o desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada