REsp 2232766 - DECISAO

REsp 2232766 - DECISAO

Ocorre provimento parcial do recurso especial porque o acórdão regional impôs limitações (proibição de reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo e exigência de garantia de mínimo existencial) que não constam do entendimento vinculante do STJ (Tema 692), o qual estabelece a obrigação de devolução dos valores e admite desconto de até 30% do benefício ainda percebido, além de autorizar a liquidação nos próprios autos (art. 520, II, CPC/2015); portanto, tais restrições foram afastadas e restabelecida a aplicação do precedente do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Benefícios Previdenciários, Liquidação Nos Próprios Autos, Limitação De Desconto, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Benefícios Previdenciários Liquidação Nos Próprios Autos Limitação De Desconto Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limites e forma de desconto para restituição (percentual máximo de desconto)
  3. 3 Possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos

Ratio Decidendi

Ocorre provimento parcial do recurso especial porque o acórdão regional impôs limitações (proibição de reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo e exigência de garantia de mínimo existencial) que não constam do entendimento vinculante do STJ (Tema 692), o qual estabelece a obrigação de devolução dos valores e admite desconto de até 30% do benefício ainda percebido, além de autorizar a liquidação nos próprios autos (art. 520, II, CPC/2015); portanto, tais restrições foram afastadas e restabelecida a aplicação do precedente do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Permitir a restituição dos valores pagos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, afastando as limitações impostas pelo acórdão recorrido
  • Publique-se