REsp 2199244 - DECISAO

REsp 2199244 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ e julgados subsequentes) de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo-se proceder à execução e à liquidação dos valores nos próprios autos, e nos termos autorizados pelos arts. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Coisa Julgada Material, Revisão De Aposentadoria, Aposentadoria Especial, Ressarcimento Ao Erário, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Coisa Julgada Material Revisão De Aposentadoria Aposentadoria Especial Ressarcimento Ao Erário +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência de coisa julgada material por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 Possibilidade de execução nos próprios autos para ressarcimento de valores despendidos em razão de tutela precária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ e julgados subsequentes) de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo-se proceder à execução e à liquidação dos valores nos próprios autos, e nos termos autorizados pelos arts. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.