AREsp 2648168 - ACORDAO
O acórdão impugnado tem natureza precária e provisória (tutela antecipada), não configurando causa decidida nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, eventual revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Tutela Antecipada, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em tutela antecipada
- 2 Incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões liminares
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O acórdão impugnado tem natureza precária e provisória (tutela antecipada), não configurando causa decidida nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, eventual revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Agravo interno não provido/não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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