REsp 2148991 - DECISAO

REsp 2148991 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS e determinou a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, fundamentando-se na reafirmação pelo STJ da tese estabelecida no Tema 692 (REsp 1401560/MT) e na questão de ordem tratada na Pet 12.482/DF, que ajustou a orientação à nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; não conheceu do recurso especial de Maria de Fátima por questões de fundamentação e por se tratar de reexame de matéria fático-probatória impedida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrente: MARIA DE FÁTIMA JUSTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Deferido o recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada; não conhecido o recurso especial de MARIA DE FÁTIMA JUSTINO DOS SANTOS; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte autora.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Qualidade De Segurado Especial, Aposentadoria Por Invalidez, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Civil Tutela Antecipada Repetição De Indébito Qualidade De Segurado Especial Aposentadoria Por Invalidez Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

MARIA DE FÁTIMA JUSTINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada (aplicabilidade do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF)
  2. 2 Comprovação da qualidade de segurado especial para fins de aposentadoria por invalidez
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre entendimento do STJ (Tema 692) e precedentes do STF (ARE 734242)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS e determinou a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, fundamentando-se na reafirmação pelo STJ da tese estabelecida no Tema 692 (REsp 1401560/MT) e na questão de ordem tratada na Pet 12.482/DF, que ajustou a orientação à nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; não conheceu do recurso especial de Maria de Fátima por questões de fundamentação e por se tratar de reexame de matéria fático-probatória impedida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Deferido o recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada; não conhecido o recurso especial de MARIA DE FÁTIMA JUSTINO DOS SANTOS; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte autora.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF.
  • Não conhecer do recurso especial de MARIA DE FÁTIMA JUSTINO DOS SANTOS.