REsp 2228150 - DECISAO

REsp 2228150 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF e no Tema 692/STJ, e diante da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após a alteração legislativa, conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% quando houver benefício em curso; foi considerado inadequado o entendimento do tribunal de origem que declarou a irrepetibilidade dos valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema Repetitivo 692/stj, Tema 799/stf, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema Repetitivo 692/stj Tema 799/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação e reafirmação do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF
  3. 3 incidência do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF e no Tema 692/STJ, e diante da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após a alteração legislativa, conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% quando houver benefício em curso; foi considerado inadequado o entendimento do tribunal de origem que declarou a irrepetibilidade dos valores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Permitir a restituição dos valores pagos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada
  • Prejudicado o pedido de tutela antecipada