REsp 2183639 - DECISAO

REsp 2183639 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não apreciar a questão relativa à exceção à regra de devolução dos valores quando a tutela foi concedida na sentença e não recorrida; reconhecida a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo, observando-se as normas aplicáveis (CPC e jurisprudência do STJ sobre devolução de valores).

Parties
Recorrente: MARIA APPARECIDA JOURDAN COVAS PEREIRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ressarcimento Ao Erário, Abate Teto, Modulação De Efeitos, Tema 692 Do STJ, Confiança Legítima
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tutela Antecipada Ressarcimento Ao Erário Abate Teto Modulação De Efeitos Tema 692 Do STJ Confiança Legítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APPARECIDA JOURDAN COVAS PEREIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente reformada
  2. 2 aplicação dos arts. 297, parágrafo único, 302, I, e 520, I e II do CPC ao cumprimento provisório
  3. 3 existência ou não de confiança legítima/estabilidade jurídica em face de tutela provisória

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não apreciar a questão relativa à exceção à regra de devolução dos valores quando a tutela foi concedida na sentença e não recorrida; reconhecida a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo, observando-se as normas aplicáveis (CPC e jurisprudência do STJ sobre devolução de valores).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo exame do recurso integrativo