REsp 2230620 - DECISAO

REsp 2230620 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a devolução, nos próprios autos, dos valores percebidos pela parte recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, fundamento assentado no entendimento reiterado do STJ (Tema 692) e na reafirmação da matéria na Petição 12.482/DF, na nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 e nas normas do CPC (arts. 300 §3º e 302, p. único) que admitem a liquidação e restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução, nos próprios autos, dos valores percebidos pela parte recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ressarcimento, Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores, Tema Repetitivo 692/stj, Tema 799/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Ressarcimento Cumprimento De Sentença Restituição De Valores Tema Repetitivo 692/stj Tema 799/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de execução nos próprios autos para restituição de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Existência ou inexistência de título executivo judicial que autorize a execução para devolução de valores
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do STF sobre irrepetibilidade e jurisprudência do STJ/Tema 692 e alteração legislativa (art.115, II, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a devolução, nos próprios autos, dos valores percebidos pela parte recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, fundamento assentado no entendimento reiterado do STJ (Tema 692) e na reafirmação da matéria na Petição 12.482/DF, na nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 e nas normas do CPC (arts. 300 §3º e 302, p. único) que admitem a liquidação e restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução, nos próprios autos, dos valores percebidos pela parte recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.

Orders

  • Determinar a devolução, nos próprios autos, dos valores percebidos pela parte recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada
  • Publique-se.