AREsp 2957136 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por se tratar de reexame de decisão que concedeu tutela antecipada, cuja análise demandaria reavaliação de provas e está vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 735 do STF e da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Plano De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede liminar/antecipação de tutela
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 obrigatoriedade do custeio de tratamento por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por se tratar de reexame de decisão que concedeu tutela antecipada, cuja análise demandaria reavaliação de provas e está vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 735 do STF e da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido