REsp 2231803 - DECISAO

REsp 2231803 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou a tese do Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos, sem modulação dos efeitos, com possibilidade de liquidação nos próprios autos e desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso; com base nessa orientação e na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente reformada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Segurança Jurídica, Confiança Legítima
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Modulação De Efeitos Segurança Jurídica Confiança Legítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reapreciação na forma do art. 1.030, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto
  3. 3 Devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou a tese do Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos, sem modulação dos efeitos, com possibilidade de liquidação nos próprios autos e desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso; com base nessa orientação e na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente reformada.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada
  • Intimem-se