Pet 18144 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da demonstração da probabilidade de êxito recursal (fumus boni iuris) e por se tratar de reexame de decisão precária de tutela antecipada, situação em que não cabe, em regra, recurso especial, além de não configurarem circunstâncias excepcionais aptas a autorizar medida cautelar contra juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (indeferimento)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Planos De Saúde, Cirurgia Pós Bariátrica, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Recurso Especial Planos De Saúde Cirurgia Pós Bariátrica +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que concedeu ou indeferiu tutela antecipada

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da demonstração da probabilidade de êxito recursal (fumus boni iuris) e por se tratar de reexame de decisão precária de tutela antecipada, situação em que não cabe, em regra, recurso especial, além de não configurarem circunstâncias excepcionais aptas a autorizar medida cautelar contra juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo.
  • Publique-se.