REsp 2233056 - DECISAO

REsp 2233056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação do recurso (alegações genéricas), nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; adicionalmente, o tribunal de origem não aplicou retroativamente a tese do Tema 692 a decisões liminares proferidas anteriormente à sua fixação, razão pela qual a pretensão de restituição foi rejeitada e o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Prequestionamento, Tema 692/stj, Súmulas 282 E 284
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Prequestionamento Tema 692/stj Súmulas 282 E 284

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da tese do Tema 692/STJ a decisões liminares anteriores à sua fixação
  2. 2 Exigência de prequestionamento dos dispositivos indicados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação/alegação genérica como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação do recurso (alegações genéricas), nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; adicionalmente, o tribunal de origem não aplicou retroativamente a tese do Tema 692 a decisões liminares proferidas anteriormente à sua fixação, razão pela qual a pretensão de restituição foi rejeitada e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)