REsp 2159054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ) e a reafirmação na Pet n. 12.482/DF impõem a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, possibilitando a repetição por meio de desconto limitado a 30%, e o acórdão regional divergiu desse entendimento.

Parties: Agravante: MARINEIDE SANTOS; Agravado: Autarquia Previdenciária
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (18/09/2025 a 24/09/2025) Acórdão Colegiado
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Tutela Antecipada, Revogação, Devolução De Valores, Recursos Especiais Repetitivos (tema 692/stj), Limitação De Desconto Em 30%

Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação Devolução De Valores Recursos Especiais Repetitivos (tema 692/stj) Limitação De Desconto Em 30%

Case Brief

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Parties

MARINEIDE SANTOS

Agravante

Autarquia Previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (18/09/2025 a 24/09/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

1 possibilidade de devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
2 aplicação da tese consolidada no Tema 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF
3 limitação do desconto a até 30% do benefício ainda devido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno
Mantida a possibilidade de cobrança dos valores indevidamente recebidos conforme o entendimento do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF