REsp 2231530 - DECISAO

REsp 2231530 - DECISAO

O STJ constatou que o acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento uniforme desta Corte (Tema 692 e Pet 12.482/DF) ao reconhecer a irrepetibilidade dos valores por invocar boa-fé e caráter alimentar; por isso deu provimento ao recurso especial, reafirmando a possibilidade de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada (com aplicação das regras do Tema 692/Pet 12.482, inclusive desconto de até 30% e liquidação nos próprios autos) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este resolva as questões fáticas pendentes, em especial a existência de benefício ativo e o método de ressarcimento, observando também o tratamento da inscrição...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargante: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Inscrição Em Dívida Ativa, Modulação De Efeitos, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Tema 1064/stj, Boa Fé Do Segurado, Natureza Alimentar Dos Benefícios
Direito Previdenciário Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Inscrição Em Dívida Ativa +6 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de inscrição em dívida ativa dos créditos previdenciários quando não houver benefício ativo
  3. 3 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692/Pet 12.482) e precedentes do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

O STJ constatou que o acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento uniforme desta Corte (Tema 692 e Pet 12.482/DF) ao reconhecer a irrepetibilidade dos valores por invocar boa-fé e caráter alimentar; por isso deu provimento ao recurso especial, reafirmando a possibilidade de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada (com aplicação das regras do Tema 692/Pet 12.482, inclusive desconto de até 30% e liquidação nos próprios autos) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este resolva as questões fáticas pendentes, em especial a existência de benefício ativo e o método de ressarcimento, observando também o tratamento da inscrição...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, nos termos da fundamentação, prosseguir com a resolução do caso concreto
  • Publique-se