REsp 2228396 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 692/STJ e à redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, considerando ainda a natureza infraconstitucional da questão (Tema 799/STF) e a inexistência de modulação de efeitos que impedisse aplicação da tese.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Recursos Repetitivos, Tema 692, Modulação De Efeitos, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Recursos Repetitivos Tema 692 Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no Tema 692/STJ
  3. 3 incidência da redação dada ao art.115, II, da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 692/STJ e à redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, considerando ainda a natureza infraconstitucional da questão (Tema 799/STF) e a inexistência de modulação de efeitos que impedisse aplicação da tese.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.
  • Publique-se. Intimem-se.