AREsp 2808527 - DECISAO

AREsp 2808527 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e motivou adequadamente a decisão de admissibilidade; a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente; e as questões relativas à tutela provisória não são passíveis de reexame em recurso especial por envolverem reavaliação de provas e pela natureza precária da medida, nos termos das Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Conciliação/mediação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tutela Antecipada Superendividamento Repactuação De Dívidas Conciliação/mediação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
  2. 2 violação alegada dos arts. 104-A e 104-B do CDC
  3. 3 aplicabilidade do Decreto 11.150/2022 na caracterização do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e motivou adequadamente a decisão de admissibilidade; a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente; e as questões relativas à tutela provisória não são passíveis de reexame em recurso especial por envolverem reavaliação de provas e pela natureza precária da medida, nos termos das Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.